O emaranhado de leis federais, estaduais e municipais, extenso, complexo, confuso, não é ensinado pelos pais nem pela escola básica. Nem poderia. Pode-se imaginar uma cena hipotética, caricata, de um pai ou professora lendo os diários oficiais para saber e ensinar as novas leis promulgadas ou modificadas naquele dia. Curioso lembrar que não se pode alegar o desconhecimento da lei para justificar seu descumprimento. Supõe-se que todos saibam todas as leis, mesmo sem qualquer tipo de ensino formal sobre elas, que se modificam a cada dia.  Porém, o aprendizado da lei tem algo de intuitivo, de acúmulo de vivências, que se dá pelos hábitos e costumes de uma sociedade. Apesar da lei formalmente instituída, grupos diversos, em um mesmo país, assumem regras diversas que têm força de lei informal naquela comunidade específica.  Algumas leis maiores são de conhecimento geral e são assumidas também de forma geral. O “não matarás”, além de ser um mandamento assimilado pelas várias igrejas e religiões, é uma regra legal que se conhece e se reconhece, desde criança. Porém, nada é simples e linear. Além do 007, outros grupos capturaram licença para matar. Os milicianos, quando seus interesses são contrariados, os militares quando consideram que há uma guerra, os policiais quando consideram que determinadas leis foram desobedecidas, o próprio Estado nos locais em que há pena de morte formalmente instituída. Até pouco tempo atrás no Brasil, alguns juízes inocentaram maridos traídos que cometeram feminicídio, acolhendo o argumento da legítima defesa da honra. Mesmo para essa lei-mandamento do “não matarás” o assunto é complexo: há quem defenda a pena de morte formal, outros consideram legítima defesa o que está sendo feito na Faixa de Gaza, ou ainda continuam a defender a legítima defesa da honra. Porém, em linhas gerais pode-se dizer que ainda causa espanto e alguma indignação o assassinato de um ser humano por outro ser humano. Pode-se considerar uma evolução que a tese de legítima defesa da honra esteja perdendo força, pelo menos no entendimento dos juízes!

O direito à vida, direito humano fundamental e lastro de vários outros, é um conceito mais abrangente do que o “não matarás”. Entre os vários direitos humanos reconhecidos, desde 2010 o Brasil assinou uma Resolução da ONU que incluiu como direito humano fundamental a água e o saneamento. Esse reconhecimento é mais novo e inovador do que o direito à vida, embora ambos sejam de mesma natureza. Talvez a isso se devam algumas situações inusitadas, como por exemplo, de algumas prestadoras de serviços de água e esgotamento sanitário que se negam a fornecer o serviço essencial para a vida e para a saúde em locais em que o bairro é informal e a situação fundiária não foi regularizada. Ou ainda o corte do fornecimento de água, sem o fornecimento do mínimo vital, para quem, por algum motivo, encontra-se impedido de pagar por ele. É como se a prestadora de serviços de água e esgotamento sanitário se inspirasse na fala de um ex-prefeito de uma capital brasileira: ao ser questionado por uma moradora em situação de risco, que afirmou não ser sua opção morar no local, o alcaide responde: “então morra…”

Para compreender melhor esses conceitos, tome-se uma situação hipotética, em que um acidentado chega com uma hemorragia em um pronto socorro. Trata-se de um paciente embriagado, que tem um emprego informal, vive num bairro informal não regularizado e que bateu seu carro, não licenciado, em um poste. Será que o médico plantonista pode não prestar socorro ao acidentado devido às várias irregularidades acumuladas pelo paciente?  Em que medida essa situação guarda algum paralelo com a prestadora de serviço de água e esgotamento sanitário que se nega a prestar o serviço para um bairro que é irregular?  Pode-se dizer que no primeiro caso trata-se de proteger o direito à vida e no segundo caso o direito à água e ao saneamento. Mas não resta dúvida que aqueles que acreditam e defendem o direito à vida, de forma mais abrangente, não podem aceitar que uma prestadora de serviços possa colocar em risco a saúde de uma família ou comunidade com este argumento. Se há algum impedimento para que as famílias permaneçam num local pode-se tomar providências legais para seu reassentamento, mas enquanto isto não se efetiva, não se pode aceitar uma situação de risco à saúde pelo não fornecimento dos serviços de água e esgotamento sanitário.

Este tem sido o entendimento de alguns juízes em decisões judiciais sobre a ligação ou não de água em bairros irregulares. O Tribunal de Justiça de São Paulo, em decisão de 2023, no Processo 1003777-50.2019.8.26.0441 deliberou que “o fornecimento de água é serviço essencial e, por essa razão, não pode ser negado pelo Poder Público, seja diretamente ou por meio de empresa concessionária. Em respeito ao princípio constitucional da dignidade humana, esse abastecimento deve ser garantido mesmo se for em área de preservação ambiental” (https://www.conjur.com.br/2023-dez-29/casa-em-area-de-preservacao-tem-direito-a-fornecimento-de-agua-decide-tj-sp/).

Em outro caso, em Santos, após negociações, com enfoque nos direitos humanos, em  reuniões da Câmara Judicial instalada pela Juíza Fernanda Menna Pinto Peres, restou  acordado que a Sabesp deverá  instalar integralmente a rede de água potável e realizar os estudos para a rede de esgotamento sanitário na Vila dos Criadores, área com cerca de 1000 domicílios situada próximo ao porto de Santos, apesar de haver decisão transitada em julgado desde 2001 sobre o reassentamento dos moradores e recuperação ambiental da área. O caso foi assumido em 2021 pela juíza, que entendeu a complexidade do problema e inovou ao criar a câmara judicial, incluindo a associação dos moradores, técnicos, e os vários atores envolvidos no problema, para encontrar uma solução para o impasse que se arrastava há décadas. Como pode ser visto nas fotos adiante, a decisão vem na direção de preservar a saúde dos moradores da Vila dos Criadores, face à clara ameaça de saúde pública constituída pelas ligações precárias de água que eram encontradas no bairro, como pode ser visto nas fotos 1 e 2.